Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01455/12
Data do Acordão:10/07/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:IVA
DEDUÇÃO DE IMPOSTO
RENÚNCIA À ISENÇÃO DE IVA
Sumário:I - O direito à dedução do IVA suportado com a construção das fracções autónomas de um prédio só nasce com a renúncia à isenção, quando da celebração do contrato de transmissão ou de locação dessas fracções, e desde que o sujeito passivo se tenha previamente munido do certificado de renúncia (arts. 9.º, n.ºs 30 e 31, e 12.º do CIVA, na redacção em vigor à data, e arts. 1.º a 4.º do Decreto-Lei n.º 241/86).
II - Se o sujeito passivo se propôs exercer o direito à dedução do IVA suportado com a construção quando da apresentação da declaração respeitante ao período em que foi obtido aquele certificado, a AT não pode recusar-lhe (ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 91.º do CIVA, na redacção vigente à data) a dedução do imposto mencionado em facturas emitidas há mais de quatro anos, sob pena de se impossibilitar (considerando o direito caducado no momento em que nasceu) o exercício daquele direito.
III - O princípio da dedução do IVA, enquanto meio de concretizar a neutralidade do imposto, impõe que todas as restrições ao direito de dedução sejam interpretadas de forma restritiva e reduzidas ao mínimo.
Nº Convencional:JSTA00069364
Nº do Documento:SA22015100701455
Data de Entrada:12/18/2012
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A............, LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TT LISBOA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CONST05 ART8 N4.
ETAF02 ART26 B ART38 A.
CIVA08 ART9 N30 N31 ART12 N4 N6 ART19 ART22 ART71 N6 N7 ART91.
CPPTRIB99 ART280 N1.
CPC13 ART628 ART635 N4 ART639 N1.
DL 241/86 DE 1986/08/20.
DL 21/07 DE 2007/01/29 ART8.
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE SEXTA DIRECTIVA 77/388/CEE DE 1997/05/17 ART13 C ART17 N2 A N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC020289 DE 1997/06/25.; AC STA PROC020799 DE 1998/03/04.; AC STA PROC022418 DE 2000/02/02.; AC STA PROC0139/02 DE 2002/07/03.; AC STA PROC0486/09 DE 2009/11/25.
Jurisprudência Internacional:AC TJUE PROCC-327/00 DE 2003/02/27.
AC TJUE PROCC-184/04 DE 2006/06/30.
AC TJUE PROCC-241/06 DE 2007/10/11.
AC TJUE PROCC-284/11 DE 2012/07/12.
Referência a Doutrina:CLOTILDE CELORICO PALMA - INTRODUÇÃO AO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO CADERNOS IDEFF ALMEDINA 4ED PAG145-146.
CLOTILDE CELORICO PALMA - VICISSITUDES DA RENÚNCIA À ISENÇÃO DAS OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS EM IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO REVISTA DE FINANÇAS PÚBLICAS E DE DIREITO FISCAL ANOIII N1 PAG364.
SALDANHA SANCHES - MANUAL DE DIREITO FISCAL 3ED COIMBRA EDITORA PAG422.
PATRÍCIA NOIRET CUNHA - IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO ANOTAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO E AO REGIME DO IVA NAS TRANSACÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS INSTITUTO SUPERIOR DE GESTÃO 2004 PAG514-515.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 4ED REVISTA VOLI PAG1101.
MANUEL DE ANDRADE - NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1979 PAG387.
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