Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0774/17 |
Data do Acordão: | 07/12/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PENSÃO DE APOSENTAÇÃO EXCEPÇÃO DILATÓRIA ABUSO DE DIREITO |
Sumário: | Não é de admitir a revista tendente à análise, por um lado, de uma excepção dilatória silenciada nos articulados e no saneador e, por outro, de um abuso do direito desprovido dos factos que poderiam constituí-lo. |
Nº Convencional: | JSTA000P22161 |
Nº do Documento: | SA1201707120774 |
Data de Entrada: | 06/26/2017 |
Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I.P. |
Recorrido 1: | A........ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |