Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0774/17
Data do Acordão:07/12/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
EXCEPÇÃO DILATÓRIA
ABUSO DE DIREITO
Sumário:Não é de admitir a revista tendente à análise, por um lado, de uma excepção dilatória silenciada nos articulados e no saneador e, por outro, de um abuso do direito desprovido dos factos que poderiam constituí-lo.
Nº Convencional:JSTA000P22161
Nº do Documento:SA1201707120774
Data de Entrada:06/26/2017
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I.P.
Recorrido 1:A........
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: