Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSTO DE JOGOS
CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
DIREITOS ADUANEIROS
IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO
LIQUIDAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
II - O IVA é um imposto sobre o consumo ou a despesa.
III - São passíveis deste as aquisições de materiais de jogo destinado ao exercício da referida actividade.
IV - O dito tributo especial, com exclusão de qualquer outro, geral ou local, apenas abrange o próprio exercício daquela actividade, que não a predita aquisição de bens.
V - A liquidação de IVA e direitos aduaneiros na importação do material referido em III não viola o contrato de concessão de exploração de zona de jogo de fortuna e azar.
VI - A falta de fundamentação da notificação do acto de liquidação acarreta, apenas, a ineficácia do mesmo relativamente ao seu destinatário. Não afecta a validade, a existência de tal acto.
DL 422/89 DE 1989/12/02 ART84.
ETAF84 ART21 N4.
