Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0507/07 |
Data do Acordão: | 11/14/2007 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | JORGE LINO |
Descritores: | TRIBUTAÇÃO DE BENS EM SEGUNDA MÃO AUTOMÓVEIS IVA IMPOSTO AUTOMÓVEL |
Sumário: | Viola o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do “Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão” (Decreto-Lei n.º 199/96, de 18-10-1996) o revendedor de automóveis que, para efeitos de determinação do valor tributável em IVA, haja incluído o valor do IA (imposto automóvel) no preço de compra dos automóveis vendidos. |
Nº Convencional: | JSTA00064673 |
Nº do Documento: | SA2200711140507 |
Data de Entrada: | 06/04/2007 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF LISBOA PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
Legislação Nacional: | L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART42. DL 199/96 DE 1996/10/18 ART1 ART4. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DE BENS EM SEGUNDA MÃO ART3 ART4. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1958/03 DE 2005/06/08.; AC STA PROC647/06 DE 2007/03/07. |
Aditamento: | |