Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0507/07
Data do Acordão:11/14/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:TRIBUTAÇÃO DE BENS EM SEGUNDA MÃO
AUTOMÓVEIS
IVA
IMPOSTO AUTOMÓVEL
Sumário:Viola o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do “Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão” (Decreto-Lei n.º 199/96, de 18-10-1996) o revendedor de automóveis que, para efeitos de determinação do valor tributável em IVA, haja incluído o valor do IA (imposto automóvel) no preço de compra dos automóveis vendidos.
Nº Convencional:JSTA00064673
Nº do Documento:SA2200711140507
Data de Entrada:06/04/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART42.
DL 199/96 DE 1996/10/18 ART1 ART4.
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DE BENS EM SEGUNDA MÃO ART3 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1958/03 DE 2005/06/08.; AC STA PROC647/06 DE 2007/03/07.
Aditamento: