Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01172/17 |
Data do Acordão: | 09/12/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | DIREITO DE SUPERFÍCIE FACTO TRIBUTÁRIO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS |
Sumário: | A norma de incidência do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) tem por objecto as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares do direito (incluindo direito de superfície), sobre bens imóveis situados no território nacional. |
Nº Convencional: | JSTA000P23573 |
Nº do Documento: | SA22018091201172 |
Data de Entrada: | 10/24/2017 |
Recorrente: | A....., S.A. |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |