Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0392/18 |
Data do Acordão: | 06/28/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Sumário: | Numa acção urgente, para «atribuição de asilo ou de autorização de residência por protecção subsidiária», o uso de «relatórios internacionais oficiais sobre a situação politica-económico-social do país de origem do requerente», por parte do tribunal de apelação, não implica violação dos artigos 412º e 662º do CPC. |
Nº Convencional: | JSTA000P23476 |
Nº do Documento: | SA1201806280392 |
Data de Entrada: | 05/18/2018 |
Recorrente: | A..... |
Recorrido 1: | SEF - SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |