Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0392/18
Data do Acordão:06/28/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Sumário:Numa acção urgente, para «atribuição de asilo ou de autorização de residência por protecção subsidiária», o uso de «relatórios internacionais oficiais sobre a situação politica-económico-social do país de origem do requerente», por parte do tribunal de apelação, não implica violação dos artigos 412º e 662º do CPC.
Nº Convencional:JSTA000P23476
Nº do Documento:SA1201806280392
Data de Entrada:05/18/2018
Recorrente:A.....
Recorrido 1:SEF - SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: