Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0667/17.0BEAVR 0528/18
Data do Acordão:02/06/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:REFORMA QUANTO A CUSTAS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P24178
Nº do Documento:SA2201902060667/17
Data de Entrada:05/30/2018
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:MASSA INSOLVENTE DE A............, LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: