Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03193/09.8BEPRT-A
Data do Acordão:04/05/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXECUÇÃO DE JULGADO
EXTEMPORANEIDADE
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, à luz do art. 164º, n.º 2, do CPTA, julgou extemporânea a execução dos autos se a argumentação do recorrente em contrário não se afigura credível - pois localiza o «dies a quo» do prazo previsto em tal norma no trânsito do acórdão do Supremo que rejeitou um recurso para uniformização de jurisprudência, encarando-o indevidamente como um recurso ordinário cuja interposição suspenderia os efeitos do já transitado acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA000P24444
Nº do Documento:SA12019040503193/09
Data de Entrada:03/15/2019
Recorrente:A......
Recorrido 1:ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: