Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01075/14
Data do Acordão:10/21/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ACTIVIDADE EXCEPCIONALMENTE PERIGOSA
Sumário:Justifica-se admitir o recurso excepcional de revista de acórdão do TCA Norte que qualificou a responsabilidade civil prevista no art. 8º do DL 48051, como sendo responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos e culposos, idêntico ao previsto no art. 493º, 2 do C. Civil, isto é, contendo tão só uma presunção de culpa.
Nº Convencional:JSTA000P18085
Nº do Documento:SA12014102101075
Data de Entrada:10/06/2014
Recorrente:A............ E OUTROS
Recorrido 1:FIGUEIRA GRANDE TURISMO, EM E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: