Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01190/09 |
Data do Acordão: | 03/03/2010 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
Descritores: | IMPOSTO DE SELO USUCAPIÃO VALOR PATRIMONIAL JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL |
Sumário: | I – Não correspondendo à realidade o documentado numa escritura de justificação notarial de usucapião, a liquidação efectuada pela AT com base nos termos constantes dessa escritura está ferida de ilegalidade decorrente de posterior constatação de erro nos seus pressupostos de facto. II – Pelo imposto de selo tributam-se, inter alia, os actos de aquisição de imóveis, incluindo o acto de aquisição por meio de usucapião. III – Tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi edificado um prédio urbano, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo. |
Nº Convencional: | JSTA00066326 |
Nº do Documento: | SA22010030301190 |
Data de Entrada: | 12/03/2009 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF BRAGA PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - SELO. |
Legislação Nacional: | CIS03 ART1 ART2 ART3 ART5 ART13. DL 287/2003 DE 2003/11/12 ART31 N3. LGT98 ART11 N3. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC922/09 DE 2010/01/27.; AC STA PROC1124/09 DE 2010/01/13. |
Referência a Doutrina: | CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1972 PAG266. ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG263. CASTANHEIRA NEVES QUESTÃO DE FACTO QUESTÃO DE DIREITO PAG264. BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR 1991 PAG187. |
Aditamento: | |