Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0332/09.2BEBJA 0157/18 |
Data do Acordão: | 01/16/2020 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | NUNO BASTOS |
Descritores: | IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS COOPERATIVA BENEFÍCIOS FISCAIS EXTINÇÃO |
Sumário: | O atraso na apresentação da declaração a que alude o artigo 13.º, n.º 1, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis não implica, por si só, a extinção do benefício concedido pelo artigo 10.º da Lei n.º 85/98, de 16 de dezembro. |
Nº Convencional: | JSTA000P25411 |
Nº do Documento: | SA2202001160332/09 |
Data de Entrada: | 02/14/2018 |
Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A....., CRL |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |