Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0332/09.2BEBJA 0157/18
Data do Acordão:01/16/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
COOPERATIVA
BENEFÍCIOS FISCAIS
EXTINÇÃO
Sumário:O atraso na apresentação da declaração a que alude o artigo 13.º, n.º 1, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis não implica, por si só, a extinção do benefício concedido pelo artigo 10.º da Lei n.º 85/98, de 16 de dezembro.
Nº Convencional:JSTA000P25411
Nº do Documento:SA2202001160332/09
Data de Entrada:02/14/2018
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A....., CRL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: