Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0548/14 |
Data do Acordão: | 10/08/2014 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ARAGÃO SEIA |
Descritores: | PRAZO CADUCIDADE |
Sumário: | A disposição da primeira parte da alínea e) do artigo 279º do Código Civil deve ser interpretada de forma actualista, no sentido de que, também quando o último dia do prazo caia num sábado transfere-se para o primeiro dia útil. |
Nº Convencional: | JSTA000P18023 |
Nº do Documento: | SA2201410080548 |
Data de Entrada: | 05/15/2014 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A...., LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |