Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0548/14
Data do Acordão:10/08/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:PRAZO
CADUCIDADE
Sumário:A disposição da primeira parte da alínea e) do artigo 279º do Código Civil deve ser interpretada de forma actualista, no sentido de que, também quando o último dia do prazo caia num sábado transfere-se para o primeiro dia útil.
Nº Convencional:JSTA000P18023
Nº do Documento:SA2201410080548
Data de Entrada:05/15/2014
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: