Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0263/16 |
Data do Acordão: | 11/16/2016 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PEDRO DELGADO |
Descritores: | DESPACHO INTERLOCUTÓRIO DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS SUBIDA DIFERIDA |
Sumário: | Tem subida diferida o recurso do despacho que no processo judicial tributário que indefere/defere diligências de prova. |
Nº Convencional: | JSTA00069910 |
Nº do Documento: | SA2201611160263 |
Data de Entrada: | 03/03/2016 |
Recorrente: | A..., LDA |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF PENAFIEL |
Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART285. CPC13 ART641 N5. CPC05 ART734 N2. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01167/13 DE 2014/01/29.; AC STA PROC0382/13 DE 2013/06/18.; AC STA PROC0434/08 DE 2009/11/28. |
Referência a Doutrina: | JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VOLIV 6ED PAG295 E SEGS |
Aditamento: | |