Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02307/10.0BELSB
Data do Acordão:11/24/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ESTADO
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
Nº Convencional:JSTA000P30268
Nº do Documento:SA12022112402307/10
Data de Entrada:11/15/2022
Recorrente:A.............
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: