Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02307/10.0BELSB |
Data do Acordão: | 11/24/2022 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ESTADO RESPONSABILIDADE CONTRATUAL |
Sumário: | Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista». |
Nº Convencional: | JSTA000P30268 |
Nº do Documento: | SA12022112402307/10 |
Data de Entrada: | 11/15/2022 |
Recorrente: | A............. |
Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |