Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0481/17.3BELRA
Data do Acordão:11/27/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão do TCA fundamentado através de discurso juridicamente plausível relativamente à qualificação dos vícios imputados ao acto impugnado.
Nº Convencional:JSTA000P23873
Nº do Documento:SA1201811270481/17
Data de Entrada:11/12/2018
Recorrente:A...
Recorrido 1:IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DE AGRICULTURA E PESCAS, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: