Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0481/17.3BELRA |
Data do Acordão: | 11/27/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
Sumário: | Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão do TCA fundamentado através de discurso juridicamente plausível relativamente à qualificação dos vícios imputados ao acto impugnado. |
Nº Convencional: | JSTA000P23873 |
Nº do Documento: | SA1201811270481/17 |
Data de Entrada: | 11/12/2018 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DE AGRICULTURA E PESCAS, IP |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |