Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0748/12 |
Data do Acordão: | 11/07/2012 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | DULCE NETO |
Descritores: | IVA VENDA DE SALVADOS SEGURADORA |
Sumário: | I - As operações de alienação de «salvados» realizadas por companhias de seguros não beneficiam das isenções previstas no artigo 9.º, nºs 28 ou 32, do CIVA [a que correspondem os nºs 29 e 33 do artigo 9.º na redacção anterior ao DL n.º 102/2008, de 20 de Junho], tratando-se, outrossim, de operações sujeitas a IVA nos termos do artigo 3.º do CIVA, por se considerarem transmissões onerosas de bens corpóreos. |
Nº Convencional: | JSTA00067906 |
Nº do Documento: | SA2201211070748 |
Data de Entrada: | 07/03/2012 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A..., S.A |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF PORTO |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
Legislação Nacional: | CIVA ART9 N28 N29 N32 N33. DL 94-B/98 DE 1998/04/17. DL 144/06 DE 2006/07/31. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC026435 DE 2003/02/19; AC STA PROC0101/12 DE 2012/04/19; AC STA PROC0642/12 DE 2012/05/02; AC STA PROC0660/12 DE 2012/10/31 |
Referência a Doutrina: | MARIA ODETE OLIVEIRA - ANOTAÇÃO AO ACÓRDÃO DO STA DE 19/02/2003 PROC 26435 JURISPRUDÊNCIA FISCAL ANOTADA 2003 PAG93. A TRIBUTAÇÃO DO CONSUMO E A SUA COORDENAÇÃO INTERNACIONAL CIÊNCIA E TÉCNICA FISCAL 362 1991 PAG148. |
Aditamento: | |