Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0258/18
Data do Acordão:03/22/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
EMBARGO DE OBRA
APOIO DE PRAIA
Sumário:I - Não é de admitir a revista do aresto que denegou a suspensão de eficácia do embargo da obra de construção de um apoio de praia se o requerente da providência já viu judicialmente suprimida - embora o caso ainda penda no Tribunal Constitucional - a qualidade de concessionário subjacente à promoção da obra.
II - Com efeito, a mera presença dessa pronúncia judicial anulatória, ainda que não transitada, torna improvável que a subsistência da eficácia do embargo traga um «periculum in mora».
Nº Convencional:JSTA000P23121
Nº do Documento:SA1201803220258
Data de Entrada:03/08/2018
Recorrente:A..........
Recorrido 1:AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: