Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0802/17.9BALSB
Data do Acordão:02/07/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
ILICITUDE
Sumário:Se da matéria de facto provada nos autos não resultar preenchido o requisito da ilicitude, deverá, desde logo, ser julgada improcedente a acção condenatória fundada em responsabilidade civil extracontratual do Estado.
Nº Convencional:JSTA00070875
Nº do Documento:SA1201902070802/17
Data de Entrada:07/05/2017
Recorrente:A...., LDA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECURSO JURISDICIONAL
Objecto:SENTENÇA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO DE LISBOA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
Legislação Nacional:ARTIGO 483º DO CÓDIGO CIVIL
Aditamento: