Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0802/17.9BALSB |
Data do Acordão: | 02/07/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL ILICITUDE |
Sumário: | Se da matéria de facto provada nos autos não resultar preenchido o requisito da ilicitude, deverá, desde logo, ser julgada improcedente a acção condenatória fundada em responsabilidade civil extracontratual do Estado. |
Nº Convencional: | JSTA00070875 |
Nº do Documento: | SA1201902070802/17 |
Data de Entrada: | 07/05/2017 |
Recorrente: | A...., LDA |
Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | RECURSO JURISDICIONAL |
Objecto: | SENTENÇA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO DE LISBOA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL |
Legislação Nacional: | ARTIGO 483º DO CÓDIGO CIVIL |
Aditamento: | |