Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0672/12.3BECBR
Data do Acordão:05/21/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CARLOS CARVALHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DEMOLIÇÃO
ALTERAÇÃO
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não é de admitir o recurso excecional de revista de acórdão do TCA que, relativamente a um pedido de licenciamento de obras ilegais, segue o entendimento doutrinal e jurisprudencialmente uniforme.
Nº Convencional:JSTA000P25960
Nº do Documento:SA1202005210672/12
Data de Entrada:03/17/2020
Recorrente:A....................
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE MIRANDA DO CORVO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: