Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0672/12.3BECBR |
Data do Acordão: | 05/21/2020 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | CARLOS CARVALHO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR DEMOLIÇÃO ALTERAÇÃO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Não é de admitir o recurso excecional de revista de acórdão do TCA que, relativamente a um pedido de licenciamento de obras ilegais, segue o entendimento doutrinal e jurisprudencialmente uniforme. |
Nº Convencional: | JSTA000P25960 |
Nº do Documento: | SA1202005210672/12 |
Data de Entrada: | 03/17/2020 |
Recorrente: | A.................... |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE MIRANDA DO CORVO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |