Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:08/21.2BALSB
Data do Acordão:06/29/2022
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:ANULAÇÃO PARCIAL
ACTO DIVISÍVEL
Sumário:As retenções liberatórias na fonte relativas a rendimentos de capitais auferidos por não residentes, declaradas ilegais por desconformidade ao Direito Europeu, por não incidirem sobre os rendimentos líquidos, mas apenas sobre os rendimentos brutos, só podem ser objeto de anulação integral.
Nº Convencional:JSTA000P29661
Nº do Documento:SAP2022062908/21
Data de Entrada:01/20/2021
Recorrente:Z.....
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Aditamento: