Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0694/17.8BEALM 0789/18 |
Data do Acordão: | 09/16/2020 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | RECLAMAÇÃO JUDICIAL DECISÃO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL INCONSTITUCIONALIDADE ACÓRDÃO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DEVEDOR ORIGINÁRIO |
Sumário: | Tendo o Tribunal Constitucional, no presente processo, julgado não inconstitucional a norma do artigo 100.º do CIRE quando aplicável ao devedor originário, impõe-se reformular em conformidade a decisão do STA que julgara organicamente inconstitucional a suspensão da prescrição derivada daquele normativo. |
Nº Convencional: | JSTA000P26341 |
Nº do Documento: | SA2202009160694/17 |
Data de Entrada: | 09/05/2018 |
Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A.......... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |