Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0667A/12
Data do Acordão:01/23/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:CREDOR COM GARANTIA REAL
VENDA DE BENS PENHORADOS
NOTIFICAÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
Sumário:I - O n.º 4 do art. 886.º-A do Código de Processo Civil é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal.
II - A omissão da notificação do despacho determinativo da venda por negociação particular e do preço mínimo fixado pelo órgão da execução fiscal ao credor com garantia real sobre o bem imóvel penhorado e vendido constitui nulidade processual que justifica a anulação da venda nos termos dos artigos 201.º, n.º 1, e 909.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 257.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Nº Convencional:JSTA00068053
Nº do Documento:SA2201301230667A
Data de Entrada:06/15/2012
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PENAFIEL
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:CPC96 ART886-A ART201 N1 ART909 N1 C ART904 A ART864 N3 N10 ART229 ART226 ART226-A ART3 N2
CPPTRIB99 ART257 N1 C ART239 ART249 ART276
LGT98 ART5 N1 ART95 N1 N2 J ART103
CONST76 ART2 ART20 N1 ART268 ART267 N5
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC012139 DE 1990/04/24; AC STA PROC023323 DE 1998/03/01; AC STA PROC0882/02 DE 2002/12/04; AC STA PROC0117/07 DE 2008/04/30; AC STA PROC0222/08 DE 2008/07/14; AC STA PROC0805/08 DE 2009/04/02; AC STA PROC0146/09 DE 2009/04/22; AC STA PROC0180/12 DE 2012/07/05; AC STA PROC0161/12 DE 2012/07/20; AC STA PROC0244/10 DE 2010/11/03; AC TC PROC166/10 DE 2010/04/28
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED IV PAG111/112
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VOLII PAG486
Aditamento: