Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0667A/12 |
Data do Acordão: | 01/23/2013 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | DULCE NETO |
Descritores: | CREDOR COM GARANTIA REAL VENDA DE BENS PENHORADOS NOTIFICAÇÃO NULIDADE PROCESSUAL |
Sumário: | I - O n.º 4 do art. 886.º-A do Código de Processo Civil é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal. II - A omissão da notificação do despacho determinativo da venda por negociação particular e do preço mínimo fixado pelo órgão da execução fiscal ao credor com garantia real sobre o bem imóvel penhorado e vendido constitui nulidade processual que justifica a anulação da venda nos termos dos artigos 201.º, n.º 1, e 909.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 257.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. |
Nº Convencional: | JSTA00068053 |
Nº do Documento: | SA2201301230667A |
Data de Entrada: | 06/15/2012 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A...... E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF PENAFIEL |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
Legislação Nacional: | CPC96 ART886-A ART201 N1 ART909 N1 C ART904 A ART864 N3 N10 ART229 ART226 ART226-A ART3 N2 CPPTRIB99 ART257 N1 C ART239 ART249 ART276 LGT98 ART5 N1 ART95 N1 N2 J ART103 CONST76 ART2 ART20 N1 ART268 ART267 N5 |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC012139 DE 1990/04/24; AC STA PROC023323 DE 1998/03/01; AC STA PROC0882/02 DE 2002/12/04; AC STA PROC0117/07 DE 2008/04/30; AC STA PROC0222/08 DE 2008/07/14; AC STA PROC0805/08 DE 2009/04/02; AC STA PROC0146/09 DE 2009/04/22; AC STA PROC0180/12 DE 2012/07/05; AC STA PROC0161/12 DE 2012/07/20; AC STA PROC0244/10 DE 2010/11/03; AC TC PROC166/10 DE 2010/04/28 |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED IV PAG111/112 ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VOLII PAG486 |
Aditamento: | |