Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01216/09 |
Data do Acordão: | 03/24/2010 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | MIRANDA DE PACHECO |
Descritores: | RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA COIMA REVERSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL CULPA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO |
Sumário: | I - A responsabilidade subsidiária por dívidas de coimas prevista no artigo 8.º, n.º 1, alínea a) do RGIT apenas ocorre quando por culpa do gerente o património da sociedade ou pessoa colectiva se tornou insuficiente para o pagamento. II - O artigo 8.º do RGIT é materialmente inconstitucional por violação dos princípios constitucionais da intransmissibilidade das penas (artigo 30.º, n.º 3 da CRP) e da presunção da inocência (artigo 32.º, n.º 2 da CRP). |
Nº Convencional: | JSTA00066358 |
Nº do Documento: | SA22010032401216 |
Data de Entrada: | 12/11/2009 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF BRAGA PER SALTUM. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO/CONTRA-ORDENAÇÃO. |
Legislação Nacional: | RGIT01 ART8 N1 A B. LGT98 ART112 N1 B. CPPTRIB99 ART148. CCIV66 ART342 N1. CONST97 ART18 N2 ART30 N3 ART32 N2 10. |
Jurisprudência Nacional: | AC TC 129/09 DE 2009/03/12.; AC STA PROC31/08 DE 2009/07/01.; AC STA PROC829/08 DE 2009/02/04.; AC TC 1147/09 DE 2009/12/16.; AC TC 220/89 IN BMJ N384 PAG326.; AC TC 265/01 DE 2001/06/19.; AC STA PROC1053/07 DE 2008/03/12. |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA E OUTRO REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS ANOTADO 3ED PAG97. |
Aditamento: | |