Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0745/17
Data do Acordão:11/22/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:CAUSA PREJUDICIAL
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:Deduzidas impugnações judiciais contra liquidações de IRC, em que se contestam as correcções operadas pela AT por desconsideração de prejuízos fiscais incluídos nas declarações dos respectivos exercícios, e deduzindo-se igualmente impugnação judicial da liquidação de IRC referente a um posterior exercício, na qual, além do mais, se invoca ilegalidade de correcções referentes ao reporte de prejuízos desses anos anteriores, verifica-se entre as causas nexo de prejudicialidade ou dependência justificativo da suspensão da instância, à luz do disposto nos arts. 269º e 272º do CPC (correspondentes aos anteriores arts. 276º e 279º).
Nº Convencional:JSTA000P22581
Nº do Documento:SA2201711220745
Data de Entrada:06/20/2017
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A... SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: