Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0643/16 |
Data do Acordão: | 06/15/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS ESTALEIRO DE CONSTRUÇÃO CIVIL ENCARGO APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
Sumário: | Não é de admitir revista estando em discussão a responsabilidade dos encargos da montagem, construção, desmontagem e demolição do estaleiro de empreitada de obras públicas no âmbito do RJEOP, que foi revogado pelo CCP. |
Nº Convencional: | JSTA000P20668 |
Nº do Documento: | SA1201606150643 |
Data de Entrada: | 05/23/2016 |
Recorrente: | CM DE ESPINHO |
Recorrido 1: | MASSA INSOLVENTE DE A..., LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |