Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0643/16
Data do Acordão:06/15/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
ESTALEIRO DE CONSTRUÇÃO CIVIL
ENCARGO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não é de admitir revista estando em discussão a responsabilidade dos encargos da montagem, construção, desmontagem e demolição do estaleiro de empreitada de obras públicas no âmbito do RJEOP, que foi revogado pelo CCP.
Nº Convencional:JSTA000P20668
Nº do Documento:SA1201606150643
Data de Entrada:05/23/2016
Recorrente:CM DE ESPINHO
Recorrido 1:MASSA INSOLVENTE DE A..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: