Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0659/15 |
Data do Acordão: | 06/17/2015 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | DULCE NETO |
Descritores: | LEGITIMIDADE ACTIVA RECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL |
Sumário: | A mera expectativa de vir a ser herdeiro legitimário na herança que venha a ser aberta por óbito do progenitor não confere ao filho do sócio de sociedade comercial unipessoal legitimidade para reclamar contra o acto do órgão de execução fiscal que determinou a venda de imóvel propriedade dessa sociedade no âmbito de execução fiscal que contra ela foi instaurada e se encontra pendente. |
Nº Convencional: | JSTA00069252 |
Nº do Documento: | SA2201505170659 |
Data de Entrada: | 05/22/2015 |
Recorrente: | A............ |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF BEJA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
Legislação Nacional: | CCIV66 ART2132 ART2157. CPC13 ART30. CPPTRIB99 ART276. |
Jurisprudência Nacional: | AC STJ PROC4A3915 DE 2005/01/25. |
Referência a Doutrina: | GALVÃO TELES - DIREITO DAS SUCESSÕES 4ED PAG110. |
Aditamento: | |