Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01211/13 |
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| Data do Acordão: | 07/24/2013 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL VENDA JUDICIAL MEIO PROCESSUAL IDÓNEO |
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| Sumário: | I - Se a recorrente não veio, com a sua reclamação, reagir directamente contra a omissão, falta ou nulidade da citação posterior à penhora, mas expressa e directamente contra o acto que ordenou a venda do estabelecimento comercial penhorado - acto este praticado no âmbito de execução fiscal pelo respectivo órgão competente e potencialmente lesivo, logo reclamável (cfr. o artigo 276.º do CPPT) não há erro na forma do processo. II - O acto de marcação da venda do bem antes da notificação da penhora constitui um vício invalidante do acto reclamado, por violação de lei ou preterição de formalidades legais, na medida em que é ilegal a venda de um bem sem a prévia notificação da sua penhora. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068343 |
| Nº do Documento: | SA22013072401211 |
| Data de Entrada: | 07/05/2013 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF SINTRA DE 2013/04/30. |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART276 ART278 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC0873/11 DE 2012/07/05.; AC STA PROC0843/12 DE 2012/10/31. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral