Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0772/21.9BEBRG |
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Data do Acordão: | 05/11/2023 |
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Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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Relator: | JOSÉ VELOSO |
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Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR OBRAS |
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Sumário: | Não é de admitir revista de acórdão do tribunal de apelação que confirmou a sentença de 1ª instância, mantendo na ordem jurídica um acto de imposição de obras em prédio, em nome da conservação e salubridade do mesmo, se aparentemente a questão se mostra correctamente decidida. |
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Nº Convencional: | JSTA000P31005 |
Nº do Documento: | SA1202305110772/21 |
Data de Entrada: | 05/02/2023 |
Recorrente: | AA E OUTROS |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO BARCELOS |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Aditamento: | ![]() |
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