Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0772/21.9BEBRG
Data do Acordão:05/11/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
OBRAS
Sumário:Não é de admitir revista de acórdão do tribunal de apelação que confirmou a sentença de 1ª instância, mantendo na ordem jurídica um acto de imposição de obras em prédio, em nome da conservação e salubridade do mesmo, se aparentemente a questão se mostra correctamente decidida.
Nº Convencional:JSTA000P31005
Nº do Documento:SA1202305110772/21
Data de Entrada:05/02/2023
Recorrente:AA E OUTROS
Recorrido 1:MUNICÍPIO BARCELOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: