Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0252/17 |
Data do Acordão: | 03/16/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | COSTA REIS |
Descritores: | CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO PROVIDÊNCIA CAUTELAR APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
Sumário: | Não é de admitir a revista, em sede de providência cautelar, quando está apenas em causa a discussão respeitante à área onde o despacho impugnado no processo principal irá ser aplicado sendo certo, por outro lado, que é consistente a apreciação do acórdão recorrido. |
Nº Convencional: | JSTA000P21618 |
Nº do Documento: | SA1201703160252 |
Data de Entrada: | 03/06/2017 |
Recorrente: | A..., LDA |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |