Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0252/17
Data do Acordão:03/16/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não é de admitir a revista, em sede de providência cautelar, quando está apenas em causa a discussão respeitante à área onde o despacho impugnado no processo principal irá ser aplicado sendo certo, por outro lado, que é consistente a apreciação do acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA000P21618
Nº do Documento:SA1201703160252
Data de Entrada:03/06/2017
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: