Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0700/12 |
Data do Acordão: | 10/10/2012 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | VALENTE TORRÃO |
Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL CREDOR COM GARANTIA REAL OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO NULIDADE PROCESSUAL |
Sumário: | I – No processo de execução fiscal tem aplicação supletiva o disposto no artº. 886°-A do CPC. II – Assim, o credor com garantia real tem necessariamente que ser notificado, nomeadamente do despacho que altera o preço de venda inicialmente fixado, após frustrada a venda anterior por propostas em carta fechada e por negociação particular. III – A omissão de notificação de tal despacho constitui nulidade processual que justifica a anulação da venda nos termos dos artigos 201.º, n.º 1, e 909.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 257.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. |
Nº Convencional: | JSTA00067829 |
Nº do Documento: | SA2201210100700 |
Data de Entrada: | 06/22/2012 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF BRAGA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART2 ART252 N3 ART257 N1. CPC96 ART864 N11 ART886-A N1 N4 ART904 ART229 N2 ART226 ART226-A ART201 ART909 N1 B C. CONST76 ART20. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0146/09 DE 2009/04/22; AC STA PROC0188/10 DE 2010/07/07; AC STA PROC0244/10 DE 2010/11/03; AC STA PROC0117/08 DE 2008/04/30; AC STA PROC0222/08 DE 2008/07/14; AC STA PROC0805/08 DE 2009/04/02; AC STA PROC0431/09 DE 2009/07/08 |
Aditamento: | |