Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02915/13.7BELSB
Data do Acordão:01/11/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NATURALIZAÇÃO
CONDENAÇÃO PENAL
Sumário:É de admitir a revista do acórdão que, devido a uma condenação penal, julgou improcedente a acção em que o recorrente impugnou o acto que recusara conceder-lhe a nacionalidade portuguesa, por naturalização, já que subsistem dúvidas quanto ao teor do registo criminal do interessado aquando da prática do acto.
Nº Convencional:JSTA000P24086
Nº do Documento:SA12019011102915/13
Recorrente:A...
Recorrido 1:INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: