Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02915/13.7BELSB |
Data do Acordão: | 01/11/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR NATURALIZAÇÃO CONDENAÇÃO PENAL |
Sumário: | É de admitir a revista do acórdão que, devido a uma condenação penal, julgou improcedente a acção em que o recorrente impugnou o acto que recusara conceder-lhe a nacionalidade portuguesa, por naturalização, já que subsistem dúvidas quanto ao teor do registo criminal do interessado aquando da prática do acto. |
Nº Convencional: | JSTA000P24086 |
Nº do Documento: | SA12019011102915/13 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |