Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0650/04 |
Data do Acordão: | 11/17/2004 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
Descritores: | TAXA . OCUPAÇÃO DO SUBSOLO. INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA. OCUPAÇÃO DE SOLOS. |
Sumário: | É de qualificar como taxa a quantia a pagar como contrapartida pela utilização do subsolo com tubos e condutas uma vez que o seu montante se destina a pagar a utilização do subsolo onde as mesmas foram colocadas. |
Nº Convencional: | JSTA00061197 |
Nº do Documento: | SA2200411170650 |
Data de Entrada: | 06/03/2004 |
Recorrente: | CM DO PORTO |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF PORTO PER SALTUM. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. |
Legislação Nacional: | CONST97 ART103 N2 ART165 N1 J. LGT98 ART4 N2. CCIV66 ART1344 N1. TABELA DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS ANEXA AO RGU DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS APROVADO PELA DELIB DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DO PORTO IN DR IIS DE 1999/10/11 ART36 N2 A B. |
Jurisprudência Nacional: | AC TC 365/2003 DE 2003/07/14. |
Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRÓ E OUTRO PROPRIEDADE PÚBLICA E DIREITOS REAIS DE USO PÚBLICO NO DOMINIO DA CIRCULAÇÃO URBANA IN DIREITO E JUSTIÇA VIX T2 PAG268. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII 10ED PAG943 PAG944. |
Aditamento: | |