Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0650/04
Data do Acordão:11/17/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:TAXA .
OCUPAÇÃO DO SUBSOLO.
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA.
OCUPAÇÃO DE SOLOS.
Sumário:É de qualificar como taxa a quantia a pagar como contrapartida pela utilização do subsolo com tubos e condutas uma vez que o seu montante se destina a pagar a utilização do subsolo onde as mesmas foram colocadas.
Nº Convencional:JSTA00061197
Nº do Documento:SA2200411170650
Data de Entrada:06/03/2004
Recorrente:CM DO PORTO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:CONST97 ART103 N2 ART165 N1 J.
LGT98 ART4 N2.
CCIV66 ART1344 N1.
TABELA DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS ANEXA AO RGU DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS APROVADO PELA DELIB DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DO PORTO IN DR IIS DE 1999/10/11 ART36 N2 A B.
Jurisprudência Nacional:AC TC 365/2003 DE 2003/07/14.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRÓ E OUTRO PROPRIEDADE PÚBLICA E DIREITOS REAIS DE USO PÚBLICO NO DOMINIO DA CIRCULAÇÃO URBANA IN DIREITO E JUSTIÇA VIX T2 PAG268.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII 10ED PAG943 PAG944.
Aditamento: