Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0160/06.7BEBJA 0458/18
Data do Acordão:02/27/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:O recurso excepcional de revista apenas pode ser admitido quando em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso.
Nº Convencional:JSTA000P24262
Nº do Documento:SA2201902270160/06
Data de Entrada:05/09/2018
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A............ E B............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: