Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0224/22.0BEPNF |
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| Data do Acordão: | 02/08/2023 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | PRESCRIÇÃO ENCERRAMENTO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA DECLARAÇÃO |
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| Sumário: | A citação do executado interrompe o prazo de prescrição em curso, o que não só inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente - efeito instantâneo (artigo 326.°, n.° 1 do Código Civil), como também determina que o novo prazo de prescrição não comece a correr enquanto não transite em julgado ou forme caso decidido a decisão que coloque termo ao processo (artigo 327.°, n.° 1 do Código Civil). O processo é, in casu, o processo executivo no qual se verificou aquele efeito interruptivo, e não o processo de insolvência, pois que este não determinou a interrupção da prescrição, daí que a prescrição só (re)começa a sua contagem a partir da declaração em falhas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071659 |
| Nº do Documento: | SA2202302080224/22 |
| Data de Entrada: | 11/07/2022 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Legislação Nacional: | ART. 88.º CIRE; ARTS. 326.º, n.º 1 e 327.º, n.º 1, CCIV66 |
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Texto Integral