Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 025/21.2BALSB |
Data do Acordão: | 09/22/2021 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | ANÍBAL FERRAZ |
Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO |
Sumário: | É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando a factualidade disponível e considerada, nas duas decisões em confronto, é, objetivamente, diversa. |
Nº Convencional: | JSTA000P28157 |
Nº do Documento: | SAP20210922025/21 |
Data de Entrada: | 02/10/2021 |
Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | Z............., S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |