Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025/21.2BALSB
Data do Acordão:09/22/2021
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Descritores:UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
Sumário:É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando a factualidade disponível e considerada, nas duas decisões em confronto, é, objetivamente, diversa.
Nº Convencional:JSTA000P28157
Nº do Documento:SAP20210922025/21
Data de Entrada:02/10/2021
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:Z............., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: