Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01008/12
Data do Acordão:05/22/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
JUROS DE MORA
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
Sumário:Os juros moratórios não incidem sobre o montante dos juros indemnizatórios.
Nº Convencional:JSTA000P15801
Nº do Documento:SA22013052201008
Data de Entrada:09/27/2012
Recorrente:DIRGER DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A... SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: