Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01008/12 |
Data do Acordão: | 05/22/2013 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA JUROS DE MORA JUROS INDEMNIZATÓRIOS |
Sumário: | Os juros moratórios não incidem sobre o montante dos juros indemnizatórios. |
Nº Convencional: | JSTA000P15801 |
Nº do Documento: | SA22013052201008 |
Data de Entrada: | 09/27/2012 |
Recorrente: | DIRGER DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A... SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |