Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01975/02
Data do Acordão:03/12/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL.
RECURSO JURISDICIONAL.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA.
ERRO NA FORMA DE PROCESSO.
CONVOLAÇÃO.
Sumário:I - A liquidação da sociedade não implica a extinção da execução fiscal anteriormente instaurada contra ela para cobrança de dívida de impostos.
II - O despacho do relator do Tribunal Central Administrativo que não admite recurso jurisdicional interposto para o Supremo Tribunal Administrativo é insusceptível de reclamação para a conferência.
III - Deduzida essa reclamação, deve ser convolada para reclamação para o presidente do tribunal superior.
Nº Convencional:JSTA00058989
Nº do Documento:SA22003031201975
Data de Entrada:12/11/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPC96 ART688 N1 N3 N5 ART700 N3.
CCOM888 ART142.
CSC86 ART147 N2 ART160 N2.
LGT98 ART21 N2 ART26 ART97 N3.
D 17730 DE 1929/12/07 ART20.
CPCI63 ART17.
CPTRIB91 ART14 ART169.
LPTA85 ART9 ART111.
DL 229/96 DE 1996/11/29 ART3.
CPPTRIB99 ART98 N4 ART279 ART281.
Aditamento: