Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:058/18
Data do Acordão:09/13/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:NULIDADE
QUESTÃO NOVA
Sumário:I- As nulidades da sentença ou acórdão são típicas e únicas, e o seu respectivo conhecimento exige arguição do interessado. Não se verificando o tipo arguido, pode ocorrer erro de julgamento, mas nunca vício da sentença que seja indutor da sua nulidade;
II- A arguição de nulidades ao abrigo do artigo 615º do CPC restringe-se a esse exclusivo objectivo, isto é, imputar causas tipificadas de nulidade à sentença ou acórdão, estando excluído a possibilidade de suscitar qualquer outra «questão» nova, ainda que de teor constitucional.
Nº Convencional:JSTA000P23576
Nº do Documento:SA120180913058
Data de Entrada:04/06/2018
Recorrente:B... SA
Recorrido 1:SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE ... E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: