Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02050/13.8BELSB
Data do Acordão:03/22/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
Sumário: Não se justifica admitir revista relativamente a questões específicas sobre a falta de causa de pedir, quando a decisão recorrida esteja fundamentada através de um discurso juridicamente plausível.
Nº Convencional:JSTA000P24380
Nº do Documento:SA12019032202050/13
Data de Entrada:03/01/2019
Recorrente:A............
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: