Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02050/13.8BELSB |
Data do Acordão: | 03/22/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL |
Sumário: | Não se justifica admitir revista relativamente a questões específicas sobre a falta de causa de pedir, quando a decisão recorrida esteja fundamentada através de um discurso juridicamente plausível. |
Nº Convencional: | JSTA000P24380 |
Nº do Documento: | SA12019032202050/13 |
Data de Entrada: | 03/01/2019 |
Recorrente: | A............ |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, IP |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |