Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0233/12 |
Data do Acordão: | 06/06/2012 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | LINO RIBEIRO |
Descritores: | REVERSÃO DIREITO DE AUDIÇÃO RECLAMAÇÃO GRACIOSA EXECUÇÃO FISCAL ACTO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO UNITÁRIA |
Sumário: | I – O procedimento de reclamação graciosa previsto nos artigos 68º a 77º do CPPT não é o meio adequado para se impugnar perante a administração tributária o acto que considerou extemporâneo o exercício do direito de audição prévia ao acto de reversão da execução fiscal contra os devedores subsidiários. II – Não é aplicável à execução fiscal a norma do artigo 66º da LGT que permite aos contribuintes reclamar dos actos ou omissões praticados no decurso do procedimento tributário. III – O meio de defesa adequado para reagir contra o despacho que considerou extemporâneo o exercício direito de audição é a reclamação judicial prevista no artigo 276º do CPPT. IV – Todavia, pelo princípio da impugnação unitária formulado no artigo 54º do CPPT, a ilegalidade resultante do desrespeito do direito de audição, pode ser invocada na reacção contenciosa que se tomar contra o acto de reversão. |
Nº Convencional: | JSTA00067659 |
Nº do Documento: | SA2201206060233 |
Data de Entrada: | 03/01/2012 |
Recorrente: | A... E OUTRA |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF ALMADA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART68 ART77 ART54 ART204 N1 B I ART276 ART153 ART97 N1 N ART44 ART278 ART70 LGT ART66 N2 ART57 N2 ART22 N2 ART103 N1 ART22 N4 ART54 N1 H ART97 N3 CPA ART161 ART162 ART120 CPC96 ART276 |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC448/09 DE 2209/05/27; AC STA PROC358/11 DE 2011/06/13; AC STA PROC331/92 DE 1992/10/21; AC TC PROC80/2003 DE 2003/02/12; AC TC PROC160/07 DE 2007/03/06 |
Referência a Doutrina: | ROGÉRIO SOARES - DIREITO ADMINISTRATIVO CURSO COMPLEMENTAR PAG156-157. SOARES MARTINEZ - DIREITO FISCAL ED 2000 PAG251. LIMA GUERREIRO - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA ED 2000 PAG421-422. |
Aditamento: | |