Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0700/14 |
Data do Acordão: | 07/09/2014 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ARAGÃO SEIA |
Descritores: | ANULAÇÃO DA VENDA ERRO VÍCIO DE FORMAÇÃO DA VONTADE |
Sumário: | I - O facto de o prédio não poder ser destinado a outras utilizações, além daquelas que foram anunciadas e publicitadas pela AT, não constitui fundamento bastante para que o comprador possa invocar, em seu favor, o erro de vontade na sua declaração negocial, causado por omissão da AT, e com isso obter a anulação da venda. II - As expectativas que o comprador poderia ter na destinação do prédio a um fim diferente daquele que foi anunciado e que era legalmente consentido, não encontram acolhimento e protecção nos institutos dos vícios da vontade e da anulação da venda, porque tais expectativas não eram legítimas. |
Nº Convencional: | JSTA00068843 |
Nº do Documento: | SA2201407090700 |
Data de Entrada: | 06/16/2014 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A...., LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF MIRANDELA. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART249 ART257 N1 A. CPC13 ART838 N1 ART908 N1. |
Aditamento: | |