Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0979/16
Data do Acordão:09/15/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PENA EXPULSIVA
FUMUS BONI JURIS
Sumário:I - A classificação de «Medíocre», atribuída a um magistrado do MºPº, faz presumir a sua inaptidão profissional e erige-se como um dado inquestionável no processo disciplinar que porventura se lhe siga.
II - O pedido de suspensão da eficácia de um acto aplicador de uma pena expulsiva carece de «fumus boni juris» se nenhum dos vícios arguidos no meio cautelar contra tal acto tornar aparente a provável procedência da lide principal.
III - Faltando o «fumus boni juris», a providência cautelar soçobra de imediato, sendo inútil averiguar se existem os demais requisitos de que dependeria o seu deferimento.
Nº Convencional:JSTA00069823
Nº do Documento:SA1201609150979
Data de Entrada:08/09/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:SUSPEFIC
Objecto:AC PLENÁRIO CSMP DE 2016/07/12
Decisão:INDEFERIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - SUSPEFIC
Legislação Nacional:CPTA02 ART120 N1 N2.
EMP ART110 ART184.
Aditamento: