Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0979/16 |
Data do Acordão: | 09/15/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PENA EXPULSIVA FUMUS BONI JURIS |
Sumário: | I - A classificação de «Medíocre», atribuída a um magistrado do MºPº, faz presumir a sua inaptidão profissional e erige-se como um dado inquestionável no processo disciplinar que porventura se lhe siga. II - O pedido de suspensão da eficácia de um acto aplicador de uma pena expulsiva carece de «fumus boni juris» se nenhum dos vícios arguidos no meio cautelar contra tal acto tornar aparente a provável procedência da lide principal. III - Faltando o «fumus boni juris», a providência cautelar soçobra de imediato, sendo inútil averiguar se existem os demais requisitos de que dependeria o seu deferimento. |
Nº Convencional: | JSTA00069823 |
Nº do Documento: | SA1201609150979 |
Data de Entrada: | 08/09/2016 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | SUSPEFIC |
Objecto: | AC PLENÁRIO CSMP DE 2016/07/12 |
Decisão: | INDEFERIMENTO |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - SUSPEFIC |
Legislação Nacional: | CPTA02 ART120 N1 N2. EMP ART110 ART184. |
Aditamento: | |