Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
PRINCÍPIO PRO ACTIONE
REVISÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
EFEITO SUSPENSIVO
II - Decorrendo as liquidações adicionais de um mesmo facto, que foi a alteração da matéria tributável, efectuada por métodos indirectos, e baseando-se a anulação das liquidações adicionais no mesmo fundamento de facto e de direito, exigências de racionalidade de meios, da celeridade da decisão e até para evitar decisões contraditórias, tudo aponta também no sentido das liquidações em causa serem analisadas na mesma acção, devendo o art. 104º do CPPT ser interpretado à luz do princípio pro actione, corolário do direito à tutela judicial efectiva.
III - Tendo o Mmº Juiz “a quo” fixado o prazo de um mês, a contar do trânsito em julgado da decisão, para os recorrentes apresentarem novas petições, se o presente recurso não tivesse efeito suspensivo, o seu provimento de nada valeria aos recorrentes, pelo que ao recurso deveria sempre ser atribuído efeito suspensivo pelo facto de o efeito devolutivo afectar o efeito útil do mesmo, nos termos do disposto no art. 286º, nº 2, do CPPT.
CPPTRIB99 ART104 ART286 N2 ART199 N4 ART195
