Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INFRACÇÃO CONTINUADA
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PRAZO
II - Na infracção continuada temos uma pluralidade de actos singulares unificada pela mesma disposição exterior das circunstâncias que determina a diminuição da culpa do agente, na infracção permanente uma omissão duradoura do cumprimento do dever de restaurar a situação de legalidade perturbada por um acto ilícito inicial do mesmo agente.
III - Configura-se como infracção permanente a conduta de um despachante oficial que não efectuava na devida altura o depósito das quantias que recebia dos importadores relativos a direitos alfandegários, que retinha, em seu proveito, durante vários anos.
IV - Constitui infracção continuada a cobertura dessa situação irregular através de mais de uma centena de actos autónomos de anotações de depósitos e finanças fictícios praticados no mesmo quadro de circunstâncias de facto.
V - Por virtude da chamada "teoria da unidade do acto" tanto o carácter continuado como o carácter permanente da conduta do infractor implicam que só com a cessação da mesma tenha lugar o início do cômputo do prazo da prescrição do procedimento disciplinar.
DIREITO CRIMINAL VII COIMBRA 1985 PAG208-209.
MAURACH DEUTSCHES STRAFRECHT VI KARLSRVHE 1958 PAG579.
