Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0347/13 |
Data do Acordão: | 07/03/2013 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | FERNANDA MAÇÃS |
Descritores: | GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL IVA VEÍCULO AUTOMÓVEL |
Sumário: | O crédito exequendo de IVA, embora não precise de ser reclamado (nº 2 do artigo 240º do CPPT), perde a preferência decorrente do privilégio mobiliário geral que, em princípio, lhe assistiria (artigo 736º, nº 1, do CC), no caso de bem penhorado na execução fiscal ser um veículo automóvel (artigo 865º, nº 4, alínea a), do CPC). |
Nº Convencional: | JSTA00068328 |
Nº do Documento: | SA2201307030347 |
Data de Entrada: | 03/04/2013 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | B..., S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF AVEIRO |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT |
Legislação Nacional: | CPC39 ART865 N4 A ART736 N1. CPPTRIB99 ART240 N2. CIRS01 ART111. CIRC01 ART108 |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0210/10 DE 2010/11/10. |
Aditamento: | |