Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0347/13
Data do Acordão:07/03/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERNANDA MAÇÃS
Descritores:GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL
IVA
VEÍCULO AUTOMÓVEL
Sumário:O crédito exequendo de IVA, embora não precise de ser reclamado (nº 2 do artigo 240º do CPPT), perde a preferência decorrente do privilégio mobiliário geral que, em princípio, lhe assistiria (artigo 736º, nº 1, do CC), no caso de bem penhorado na execução fiscal ser um veículo automóvel (artigo 865º, nº 4, alínea a), do CPC).
Nº Convencional:JSTA00068328
Nº do Documento:SA2201307030347
Data de Entrada:03/04/2013
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:B..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF AVEIRO
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT
Legislação Nacional:CPC39 ART865 N4 A ART736 N1.
CPPTRIB99 ART240 N2.
CIRS01 ART111.
CIRC01 ART108
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0210/10 DE 2010/11/10.
Aditamento: