Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0634/12 |
Data do Acordão: | 07/03/2014 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
Relator: | COSTA REIS |
Descritores: | REFORMA DE ACÓRDÃO LAPSO DO JUIZ |
Sumário: | É susceptível de reforma, com fundamento em manifesto lapso na determinação da norma aplicável, o acórdão que, em contrato de empreitada de obras públicas, remeteu a determinação da taxa de juros de mora para o regime geral, quando se impunha aplicar o regime especial previsto no artº 213º do Dec. Lei nº55/99, de 2 de Março.(*) |
Nº Convencional: | JSTA00068838 |
Nº do Documento: | SAP201407030634 |
Data de Entrada: | 06/14/2012 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE ALBUFEIRA |
Recorrido 1: | A... SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REFORMA |
Objecto: | AC PLENO DO STA DE 2012/12/18. |
Decisão: | DEFERIMENTO |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT |
Legislação Nacional: | CPC13 ART616 N2 A. CCOM ART102. CCIV66 ART559. ETAF02 ART24 ART30. DL 59/99 DE1999/03/02. DL 18/08 DE 2008/01/29 ART213. DL 197/99 DE 1999/06/08. CCP08 ART213. |
Aditamento: | |