Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0634/12
Data do Acordão:07/03/2014
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:REFORMA DE ACÓRDÃO
LAPSO DO JUIZ
Sumário:É susceptível de reforma, com fundamento em manifesto lapso na determinação da norma aplicável, o acórdão que,
em contrato de empreitada de obras públicas, remeteu a determinação da taxa de juros de mora para o regime geral, quando se impunha aplicar o regime especial previsto no artº 213º do Dec. Lei nº55/99, de 2 de Março.(*)
Nº Convencional:JSTA00068838
Nº do Documento:SAP201407030634
Data de Entrada:06/14/2012
Recorrente:MUNICÍPIO DE ALBUFEIRA
Recorrido 1:A... SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REFORMA
Objecto:AC PLENO DO STA DE 2012/12/18.
Decisão:DEFERIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT
Legislação Nacional:CPC13 ART616 N2 A.
CCOM ART102.
CCIV66 ART559.
ETAF02 ART24 ART30.
DL 59/99 DE1999/03/02.
DL 18/08 DE 2008/01/29 ART213.
DL 197/99 DE 1999/06/08.
CCP08 ART213.
Aditamento: