Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
FUMUS BONI JURIS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01494/17.0BELRA |
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| Data do Acordão: | 03/22/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA FUMUS BONI JURIS |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão que indeferiu o pedido de que se suspendesse a eficácia do acto do IFAP que resolveu um contrato de financiamento e impôs a devolução das importâncias já adiantadas se, após a recorrente ter centrado a ilegalidade do acto no facto de ser uma PME — e, nessa medida, elegível para o apoio — o acórdão recorrido ter ripostado que o acto plausivelmente considerara que a verdadeira beneficiária do financiamento fora o grupo económico que a recorrente integrava, o qual era, pela sua dimensão, inelegível nesse programa. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24377 |
| Nº do Documento: | SA12019032201494/17 |
| Data de Entrada: | 03/01/2019 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral