Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0394/16.6BELRA 01049/17
Data do Acordão:10/17/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO
Sumário:Nos termos do artigo 38º 1 do CPPT a notificação de ato que altera a situação tributária do contribuinte deve ser feita por carta registada com aviso de receção.
Nº Convencional:JSTA000P23740
Nº do Documento:SA2201810170394/16
Data de Entrada:09/29/2017
Recorrente:A............ E OUTROS
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: