Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0394/16.6BELRA 01049/17 |
Data do Acordão: | 10/17/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
Descritores: | CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO |
Sumário: | Nos termos do artigo 38º 1 do CPPT a notificação de ato que altera a situação tributária do contribuinte deve ser feita por carta registada com aviso de receção. |
Nº Convencional: | JSTA000P23740 |
Nº do Documento: | SA2201810170394/16 |
Data de Entrada: | 09/29/2017 |
Recorrente: | A............ E OUTROS |
Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |