Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0449/14 |
Data do Acordão: | 03/15/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | ACTO TRIBUTÁRIO RECLAMAÇÃO GRACIOSA RECURSO HIERÁRQUICO PRAZO REVOGAÇÃO |
Sumário: | Não constando da LGT nem do CPPT norma definidora do prazo para a revogação dos actos tributários, hão-de acolher-se as regras constantes dos arts. 136º e ss. do CPA, que directamente regulam a revogação dos actos administrativos. |
Nº Convencional: | JSTA00070075 |
Nº do Documento: | SA2201703150449 |
Data de Entrada: | 04/11/2014 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A............ E OUTRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF LOULÉ |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC FISC GRAC |
Área Temática 2: | DIR FISC |
Legislação Nacional: | CPA ART141 ART137. CPPT ART102 ART2 ART112. CPTA ART58. LGT ART79 ART2. L 82-E/2014 ART16. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0566/12 DE 2013/05/15. |
Referência a Doutrina: | LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM RODRIGUES, JORGE DE SOUSA - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA E COMENTADA 4ED (2012) PÁG724. LIMA GUERREIRO - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA PÁG350. JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 6ED VOLI PÁG667. |
Aditamento: | |