Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0449/14
Data do Acordão:03/15/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:ACTO TRIBUTÁRIO
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
RECURSO HIERÁRQUICO
PRAZO
REVOGAÇÃO
Sumário:Não constando da LGT nem do CPPT norma definidora do prazo para a revogação dos actos tributários, hão-de acolher-se as regras constantes dos arts. 136º e ss. do CPA, que directamente regulam a revogação dos actos administrativos.
Nº Convencional:JSTA00070075
Nº do Documento:SA2201703150449
Data de Entrada:04/11/2014
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A............ E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF LOULÉ
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC FISC GRAC
Área Temática 2:DIR FISC
Legislação Nacional:CPA ART141 ART137.
CPPT ART102 ART2 ART112.
CPTA ART58.
LGT ART79 ART2.
L 82-E/2014 ART16.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0566/12 DE 2013/05/15.
Referência a Doutrina:LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM RODRIGUES, JORGE DE SOUSA - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA E COMENTADA 4ED (2012) PÁG724.
LIMA GUERREIRO - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA PÁG350.
JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 6ED VOLI PÁG667.
Aditamento: