Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0815/12 |
Data do Acordão: | 01/23/2013 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS PRESSUPOSTOS FALTA IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES FÁCTICAS |
Sumário: | Se não se verifica, no recurso por oposição de julgados, identidade substancial das situações fácticas em confronto, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso de oposição de julgados, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT. |
Nº Convencional: | JSTA000P15183 |
Nº do Documento: | SAP201301230815 |
Data de Entrada: | 09/05/2012 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A.... SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |