Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0815/12
Data do Acordão:01/23/2013
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
PRESSUPOSTOS
FALTA
IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES FÁCTICAS
Sumário:Se não se verifica, no recurso por oposição de julgados, identidade substancial das situações fácticas em confronto, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso de oposição de julgados, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.
Nº Convencional:JSTA000P15183
Nº do Documento:SAP201301230815
Data de Entrada:09/05/2012
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A.... SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: